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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1415 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

 “Acrescenta o §8º no artigo 17, altera o §2º do artigo 26 e altera o artigo 28 ambos da Lei Municipal Complementar nº. 1010 de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de União Paulista e dá outras providências”.

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Contrato Nº 005/2024 | 2024

Prestação de serviços profissionais para preenchimento e alimentação dos demonstrativos CADPREV

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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1379 OE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

"Disp6e sobre Plano de Amortização do Déficit Atuaria/ e da Alíquota Patronal destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Serviços Públicos do Município de União Paulista, e d6 outras providências" 

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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº, 1353 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

"Altera o artigo 26, § 1º da Lei Municipal nº . 1010 de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de União Paulista e dá outras providências". 

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LEI COMPLEMENTAR Nº . 1345 DE 03 DE AGOSTO 2022

"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de União Paulista - SP; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências".
 

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